HC 714988 - DECISAO

HC 714988 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do Habeas Corpus nº 714158-SP, tornando inviável o reexame da questão nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: JAIME CARVALHO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente; ordem não concedida por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Saída Temporária, Reincidência, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Saída Temporária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME CARVALHO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de detração da pena
  2. 2 imposição do regime aberto
  3. 3 concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do Habeas Corpus nº 714158-SP, tornando inviável o reexame da questão nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; ordem não concedida por reiteração.

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal