HC 715718 - DECISAO

HC 715718 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame de mérito do pedido liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar, porquanto a origem apresentou fundamentação sobre a extensa tramitação criminal do acusado e diferenças fáticas entre processos.

Parties
Paciente: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em extensa lista de processos criminais e distinção fática entre procedimentos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame de mérito do pedido liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar, porquanto a origem apresentou fundamentação sobre a extensa tramitação criminal do acusado e diferenças fáticas entre processos.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado em razão de ausência de exame pelo tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal