HC 715658 - DECISAO

HC 715658 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, motivo pelo qual é indispensável o exaurimento da instância ordinária para que o STJ tenha competência para conhecer do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE GOMES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Do STJ Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

MARCELO HENRIQUE GOMES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de seus requisitos
  2. 2 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, motivo pelo qual é indispensável o exaurimento da instância ordinária para que o STJ tenha competência para conhecer do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal