HC 714812 - DECISAO

HC 714812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador em caráter monocrático, não havendo acórdão colegiado; falta, portanto, o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ISAIAS DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ISAIAS DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão temporária sem fundamentação concreta
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia (Res. CNJ 213/2015)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante da ausência de decisão colegiada na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador em caráter monocrático, não havendo acórdão colegiado; falta, portanto, o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.