HC 715002 - DECISAO

HC 715002 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode analisar pedido cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: LUDSON DE SOUZA CURTY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUDSON DE SOUZA CURTY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência correlata

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode analisar pedido cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.