HC 715525 - DECISAO

HC 715525 - DECISAO

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade não prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O JUIZ DO DEECRIM 4ª RAJ - CAMPINAS - SP (N. 2284534-24.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Do STJ Remessa De Autos

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Parties

RAFAEL BEZERRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O JUIZ DO DEECRIM 4ª RAJ - CAMPINAS - SP (N. 2284534-24.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não constante do rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Pedido de saída temporária indeferido pelo juízo da execução e não apreciado pelo relator no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade não prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes