HC 714716 - DECISAO
O STJ não conhece de habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: KAUAN ABRAO SANZANEZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
KAUAN ABRAO SANZANEZE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria
- 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito para afastar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O STJ não conhece de habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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