HC 714973 - DECISAO

HC 714973 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, configura-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por conseguinte, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON TOSHIO ISHIKAWA; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Fundas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

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Parties

EMERSON TOSHIO ISHIKAWA

Paciente

MM Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Fundas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de absolvição e expedição de contramandado de prisão formulado pelo impetrante
  3. 3 direito de recorrer em liberdade não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, segundo a alegação do impetrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, configura-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por conseguinte, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação.