HC 715520 - DECISAO

HC 715520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por Relator de tribunal de origem em outro writ, salvo existência de flagrante ilegalidade. Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANA ALVES TOLEDO TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JULIANA ALVES TOLEDO TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superar a súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por Relator de tribunal de origem em outro writ, salvo existência de flagrante ilegalidade. Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.