HC 715598 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus no tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus no tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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