HC 714780 - DECISAO

HC 714780 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do pedido nesta fase, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção à vedação jurisprudencial; assim, negou-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS VICENTE; Paciente: LEANDRO EUDES VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2708200-49.2021.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Indefirimento De Liminar

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Parties

LEONARDO CARLOS VICENTE

Paciente

LEANDRO EUDES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2708200-49.2021.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes de julgamento pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de ilegalidade manifesto que autorize concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do pedido nesta fase, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção à vedação jurisprudencial; assim, negou-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.