HC 715349 - DECISAO

HC 715349 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscita análise que não foi objeto do acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento da questão pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância, aplicando-se o entendimento seguido no precedente citado e o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANO TELES DE LIMA JUNIOR; Paciente: EVERALDO TELES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500500-53.2020.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

SILVANO TELES DE LIMA JUNIOR

Paciente

EVERALDO TELES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500500-53.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prisões preventivas por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscita análise que não foi objeto do acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento da questão pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância, aplicando-se o entendimento seguido no precedente citado e o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.