HC 715779 - DECISAO
O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize a exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MÁRCIO ADALBERON URSULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MÁRCIO ADALBERON URSULINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
- 2 ausência de fundamentação contemporânea e idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus no STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize a exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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