HC 715569 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação, justificando assim o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUAN DA CRUZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUAN DA CRUZ COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ excepcionalmente
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação, justificando assim o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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