HC 715299 - DECISAO

HC 715299 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ ONOFRE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2297816-32.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Competência, Plantão Judiciário, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Competência Plantão Judiciário +1 more

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Parties

JOSÉ ONOFRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2297816-32.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 competência do juízo plantonista para apreciar o pedido