HC 715590 - DECISAO

HC 715590 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem; assim, não se verifica motivo para afastar a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CEIRAO DOS SANTOS; Paciente: ANDRE RHYAN SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS CEIRAO DOS SANTOS

Paciente

ANDRE RHYAN SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem; assim, não se verifica motivo para afastar a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal