HC 715654 - DECISAO

HC 715654 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JENIFFER SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JENIFFER SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.