HC 715445 - DECISAO

HC 715445 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO PANUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Furto Qualificado (tentativa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Furto Qualificado (tentativa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO PANUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 entendimento sobre regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal