HC 715889 - DECISAO

HC 715889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKON ALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2293764-90.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MAIKON ALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2293764-90.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.