HC 715546 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus em caráter excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VITOR DA SOLEDADE SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Regime Semiaberto, Competência, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
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Parties
VITOR DA SOLEDADE SILVA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular que indefere liminar de outro writ
- 2 análise de pedido de visita periódica ao lar em sede de habeas corpus
- 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus em caráter excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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