HC 715621 - DECISAO

HC 715621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada fora proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não há competência do STJ para conhecer do writ antes do esgotamento da instância ordinária e da manifestação do órgão colegiado; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON RENATO WEISHEIMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção De Provas Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RENATO WEISHEIMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos de admissibilidade do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 adequação do habeas corpus para insurgência contra indeferimento de produção de provas
  3. 3 direito do acusado à produção de provas durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada fora proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não há competência do STJ para conhecer do writ antes do esgotamento da instância ordinária e da manifestação do órgão colegiado; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.