HC 715553 - DECISAO

HC 715553 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARCIELE APARECIDA FRANKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Mental Do Preso, Cabimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Mental Do Preso Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIELE APARECIDA FRANKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 Situação de saúde mental da paciente e adequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.