HC 715600 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no STJ antes de exame de mérito pelo Tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: EIAD MUNIR SULEIMAN AHMAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EIAD MUNIR SULEIMAN AHMAD
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões de saúde
- 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o pedido
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no STJ antes de exame de mérito pelo Tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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