HC 715175 - DECISAO

HC 715175 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ nesta instância para o pedido liminar.

Parties
Paciente: LUIS PAULO RODRIGUES BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Lei Maria Da Penha, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Lei Maria Da Penha Liminar

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ nesta instância para o pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.