HC 715722 - DECISAO

HC 715722 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída que comprove a alegada situação da paciente e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, impedindo a verificação da competência do STJ (art. 105 CF), razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CAUANA DE ARAUJO SENNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2278876-19.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do STJ Prova Pré Constituída

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Parties

CAUANA DE ARAUJO SENNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2278876-19.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída que comprove a alegada situação da paciente e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, impedindo a verificação da competência do STJ (art. 105 CF), razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.