HC 715193 - DECISAO

HC 715193 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: VAILTON MOREIRA LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VAILTON MOREIRA LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ antes de julgamento do writ no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar, com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.