HC 714452 - DECISAO

HC 714452 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus porquanto a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau e a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE BATISTA COSTA; Autoridade Coatora: juiz de direito da Comarca de ITU/SP (1500656-24.2020.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Preliminar De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

FELIPE BATISTA COSTA

Paciente

juiz de direito da Comarca de ITU/SP (1500656-24.2020.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Preliminar De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus porquanto a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau e a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.