HC 714857 - DECISAO

HC 714857 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou manifesta ilegalidade em juízo sumário, não é possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ nestas condições, razão pela qual a liminar foi indeferida, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY VIEIRA BRAGA; Paciente: FABIO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (50070713720218080000 e 000214-032021808001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY VIEIRA BRAGA

Paciente

FABIO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (50070713720218080000 e 000214-032021808001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e ausência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou manifesta ilegalidade em juízo sumário, não é possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ nestas condições, razão pela qual a liminar foi indeferida, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.