HC 715756 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ADILSON SEVERO FRANCO; Paciente: ALISSON SEVERO FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ADILSON SEVERO FRANCO
Paciente
ALISSON SEVERO FRANCO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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