HC 714855 - DECISAO

HC 714855 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus voltado a matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAERTE DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LAERTE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 apreciação de pedido de saída temporária em execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus voltado a matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.