HC 715638 - DECISAO
Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).
- Parties
- Paciente: VANESSA CRISTINA DE LIMA PARCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VANESSA CRISTINA DE LIMA PARCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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