HC 715730 - DECISAO

HC 715730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.