HC 714937 - DECISAO

HC 714937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus, tendo em vista que a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, afastando-se, assim, a incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANYELE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz (MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

DANYELE CARVALHO SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz (MA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 alegação de cumprimento de pena em regime diverso do fixado na condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus, tendo em vista que a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, afastando-se, assim, a incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Orders

  • Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.