HC 715660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e existe litispendência com outro mandamus no tribunal local; por entender-se necessária a existência de acórdão colegiado para o exame pelo STJ, não se pode inaugurar sua competência para conhecer do pedido.

Parties: Paciente: ISAAC GOMES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0639092-59.2021.8.06.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por falta de decisão colegiada e existência de litispendência.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ISAAC GOMES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0639092-59.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 tratamento isonômico entre corréus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por falta de decisão colegiada e existência de litispendência.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.