HC 711599 - DECISAO

HC 711599 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se tratar de autoridade prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da CF, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o pedido; assim, declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERNANDES; Paciente: HUDSON WESLLEY GONCALVES FERREIRA; Paciente: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PARANÁ (Ação Penal n. 0000664-21.2018.8.16.0053)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Que Declarou Incompetência Do STJ E Determinou Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa De Autos

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Parties

CLAUDIO FERNANDES

Paciente

HUDSON WESLLEY GONCALVES FERREIRA

Paciente

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PARANÁ (Ação Penal n. 0000664-21.2018.8.16.0053)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Que Declarou Incompetência Do STJ E Determinou Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se tratar de autoridade prevista no rol taxativo do art. 105, I, c, da CF, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o pedido; assim, declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.