HC 715754 - DECISAO

HC 715754 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no exame sumário do caso.

Parties
Paciente: EDIVANIO SOARES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica Contra a Mulher, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Contra a Mulher Súmula 691/stf

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Parties

EDIVANIO SOARES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no exame sumário do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.