HC 715731 - DECISAO

HC 715731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não integrante do rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Paciente: JHONATA JAMERSON FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO RECIFE (1001391-86.2019.8.17.4001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Execução Penal, Remissão, Condições Degradantes
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Incompetência Execução Penal Remissão Condições Degradantes

Case Brief

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Parties

JHONATA JAMERSON FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO RECIFE (1001391-86.2019.8.17.4001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de cômputo em dobro de período de pena cumprida em condições degradantes, conforme determinação da CIDH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não integrante do rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.