HC 715675 - DECISAO

HC 715675 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; fundamenta-se também nas normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: LUCAS LAMINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação De Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

LUCAS LAMINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 apreciação prévia pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; fundamenta-se também nas normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.