HC 715743 - DECISAO

HC 715743 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ antes do exame pelo tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: CRISTIANO ROSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANO ROSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ antes do exame pelo tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.