HC 715118 - DECISAO

HC 715118 - DECISAO

Por não vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem, e diante das circunstâncias que indicam possível envolvimento do paciente com organização criminosa e reiteração delitiva mesmo após pagamento de fiança anterior, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade sem pagamento ou redução da fiança.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Descaminho, Organização Criminosa, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Contrabando Descaminho +3 more

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Parties

ALEXSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 fixação e manutenção do valor da fiança diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 presunção de hipossuficiência do paciente por não pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Por não vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem, e diante das circunstâncias que indicam possível envolvimento do paciente com organização criminosa e reiteração delitiva mesmo após pagamento de fiança anterior, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade sem pagamento ou redução da fiança.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.