HC 715399 - DECISAO

HC 715399 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus neste STJ nesta fase.

Parties
Paciente: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 691/stf

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Parties

MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus neste STJ nesta fase.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.