HC 715521 - DECISAO

HC 715521 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à vedação jurisprudencial/Súmula 691 do STF; por isso, aplica-se a vedação de conhecimento e indefere-se o pedido liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Liminar Supressão De Instância

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Parties

NATALIA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para afastar súmula/jurisprudência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à vedação jurisprudencial/Súmula 691 do STF; por isso, aplica-se a vedação de conhecimento e indefere-se o pedido liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.