HC 715613 - DECISAO

HC 715613 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ARIOLINDO ALVES CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ofendida: Iracema Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva De Distanciamento, Súmula 691/stf
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Medida Protetiva De Distanciamento Súmula 691/stf

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Parties

ARIOLINDO ALVES CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Iracema Alves

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 regulamentação de medida protetiva de proibição de aproximação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.