HC 715362 - DECISAO

HC 715362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inexistindo o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Custódia Cautelar, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Custódia Cautelar Competência Do STJ

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão em flagrante e imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inexistindo o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.