HC 715831 - DECISAO

HC 715831 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar; não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO WANDERLEY PESSOA DE MELO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n.0022244-06.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Fundamentação De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Fundamentação De Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS AUGUSTO WANDERLEY PESSOA DE MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n.0022244-06.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 existência de contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos legais para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar; não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.