HC 715562 - DECISAO

HC 715562 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CORREIA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação N.62/2020 Do CNJ

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Parties

LEONARDO CORREIA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de manifesta ilegalidade para afastar súmula/jurisprudência
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.