HC 715433 - DECISAO

HC 715433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 714103/MG, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o reexame do tema, razão pela qual se nega a liminar com fundamento no art.21, XIII, c c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NORBERTO ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida por inadmissível reiteração; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp)

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Parties

NORBERTO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da ordem de não reiteração de habeas corpus (art.210 do RISTJ)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 714103/MG, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o reexame do tema, razão pela qual se nega a liminar com fundamento no art.21, XIII, c c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por inadmissível reiteração; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c o art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal