HC 715437 - DECISAO

HC 715437 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado naquele tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERNANDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado naquele tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal