HC 714911 - DECISAO

HC 714911 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; por isso o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX VEIGA RAMOS; Paciente: PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALEX VEIGA RAMOS

Paciente

PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorize afastamento da súmula e conhecimento da ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; por isso o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.