HC 715610 - DECISAO

HC 715610 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra em juízo sumário; eventual incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto deve ser solucionada adaptando-se a prisão às regras do regime e manejada no juízo da execução, não impondo a liberação do custodiado.

Parties
Paciente: MIKAEL DE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MIKAEL DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra em juízo sumário; eventual incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto deve ser solucionada adaptando-se a prisão às regras do regime e manejada no juízo da execução, não impondo a liberação do custodiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.